Ética · Estatuto da Advocacia
Qual a diferença entre incompatibilidade e impedimento na OAB?
Resposta curta
A incompatibilidade é a proibição total de advogar, em regra até em causa própria. O impedimento é a proibição parcial: a pessoa advoga, menos em certas causas. É o que diz o art. 27 do Estatuto da Advocacia.
A regra: proibição total ou parcial
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 27
O Estatuto separa duas situações que parecem iguais, mas não são:
- Incompatível não pode advogar em nenhuma causa. Em regra, nem em causa própria.
- Impedido advoga normalmente, só não pode atuar nas causas que a lei proíbe.
Quem é incompatível
O art. 28 lista as atividades incompatíveis com a advocacia. As que a FGV mais cobra estão nos dois primeiros incisos: o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador, presidente), os membros da Mesa do Poder Legislativo, os juízes e os membros do Ministério Público.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 28 (I, II)
O "em regra" tem um motivo: o § 3º permite que policiais e militares da ativa (incisos V e VI) advoguem em causa própria, para defender direitos pessoais, com inscrição especial na OAB.
Quem é impedido
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 30 (I, II)
- O servidor público advoga, mas não contra a Fazenda Pública que paga o salário dele.
- O parlamentar (vereador, deputado ou senador) advoga, mas não pode atuar contra nem a favor do poder público, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de concessionária de serviço público.
A pegadinha mais comum está no "a favor": o parlamentar não pode pegar a causa nem do lado da concessionária.
Como a FGV cobrou: 43º Exame, questão 5
43º Exame de Ordem · questão 5
Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.
Ver o gabarito comentado
Gabarito: C. Pedro, como deputado federal, é parlamentar, então é impedido (art. 30, II). A Caixa Econômica Federal é empresa pública, por isso ele não pode advogar contra ela. Em causas entre particulares, pode advogar normalmente.
- A está errada: se Pedro virar presidente da Câmara, ele passa a integrar a Mesa do Poder Legislativo. Aí ele não fica só impedido: fica incompatível e não advoga em nada, nem em causa particular (art. 28, I).
- B está errada: o art. 30, II não abre exceção para causa própria.
- D está errada: o deputado que só tem o mandato não é incompatível. Incompatível é quem está na Mesa (art. 28, I).
Na prova: mandato ou Mesa?
Quando aparecer um político na questão, pergunte primeiro: ele só tem o mandato ou está na Mesa?
| Incompatível | Impedido | |
|---|---|---|
| Proibição | Total | Parcial |
| Exemplos | Prefeito, governador, Mesa do Legislativo, juiz, promotor | Servidor público, vereador, deputado, senador |
| Artigo | Art. 28 | Art. 30 |
Outros temas
- Quais são as datas do 48º Exame de Ordem?A 1ª fase do 48º Exame da OAB é em 10/01/2027 e a 2ª fase em 28/02/2027. Veja o calendário completo, com gabaritos, recursos e resultados.
- Quantas questões preciso acertar na 1ª fase da OAB?São 80 questões, e passa quem acerta 40, ou seja, metade. Veja como é a prova objetiva do 48º Exame: tempo, matérias, peso da Ética e o que não existe.
- Reprovei na 2ª fase da OAB. Preciso fazer a 1ª fase de novo?Não. Quem passou na 1ª fase e reprovou na 2ª pode reaproveitar a aprovação uma vez, no Exame seguinte. Veja como funciona e as datas para quem fez o 47º.